Termos de Inscrição
1. Aceite
Ao concluir o formulário de inscrição do 9º CONPAC — Congresso de Pregoeiros e Agentes de Contratação, o participante declara ter lido e aceitado integralmente estes Termos, a Política de Privacidade e as condições comerciais nele descritas.
A inscrição é realizada em nome do participante identificado no formulário. Quem inscreve em nome de terceiros, como servidores de um mesmo órgão, declara ter autorização para fornecer os dados correspondentes.
2. Objeto
O 9º CONPAC será realizado de 30 de novembro a 3 de dezembro de 2026, no FIMCA — Centro Universitário Aparício Carvalho, R. das Ararás, 241, Eldorado, Porto Velho/RO, CEP 76811-678, com carga horária total de 30 horas.
A inscrição confere direito à participação nas atividades do congresso, ao material de apoio e ao certificado, nos termos destes Termos.
3. Inscrição
- A inscrição é nominal e intransferível, salvo nas hipóteses de transferência previstas no item 7.
- É permitida uma única inscrição por CPF por edição do evento.
- O CPF informado é validado no momento do envio. Dados incorretos podem impedir a emissão do certificado.
- A inscrição somente é considerada concluída após o envio do formulário e a geração do número de protocolo.
- A conclusão da inscrição não confirma a vaga enquanto o pagamento não for validado pela organização, salvo nas hipóteses de cortesia autorizada.
4. Valores
| Modalidade | Valor |
|---|---|
| Inscrição geral | R$ 3.900,00 por participante |
| Associado ANPPME com anuidade em dia | R$ 2.300,00 por participante |
O valor de associado é concedido mediante conferência da regularidade da anuidade pelo sistema cadastral da ANPPME. Caso a condição não seja confirmada, a organização entrará em contato para complementação do valor antes da validação do pagamento.
Cupons de desconto, quando existirem, são pessoais, possuem prazo e limite de uso próprios e não são cumulativos com a condição de associado, salvo indicação expressa em contrário.
5. Formas de pagamento
O pagamento pode ser realizado por:
- PIX, com confirmação em até um dia útil;
- Transferência bancária, mediante envio do comprovante à organização;
- Nota de empenho, emitida por órgão público, com indicação do número do empenho e do processo administrativo.
6. Confirmação e QR Code de credenciamento
Após a identificação e a validação do pagamento, ou após o registro formal da nota de empenho, o sistema gera um QR Code nominal e único, enviado ao e-mail cadastrado na inscrição.
O QR Code é pessoal, não pode ser compartilhado e será exigido no credenciamento do evento, junto com documento oficial com foto. Em caso de perda, a segunda via pode ser obtida na página de consulta de inscrição ou solicitada pelo WhatsApp (69) 99912-4124.
7. Cancelamento e transferência
- Desistência: a inscrição é nominal e o valor não é devolvido em caso de desistência ou não comparecimento.
- Transferência: até 2 dias antes do início do evento, o participante pode transferir a inscrição para outra pessoa do mesmo órgão.
- A transferência deve ser solicitada por e-mail para anppme@gmail.com, informando nome, CPF e e-mail do substituto, e depende de confirmação da organização.
- Após esse prazo, não haverá transferência nem substituição de participante.
8. Certificado
O certificado é digital, emitido pela ANPPME, com carga horária de 30 horas, e é liberado após o encerramento do evento, mediante cumprimento dos períodos mínimos de presença registrados no credenciamento.
A ausência em períodos que comprometam a carga horária mínima pode resultar em certificado com carga reduzida ou em não emissão, conforme registro do controle de presença.
9. O que não está incluído
O valor da inscrição não inclui deslocamento, transporte urbano, estacionamento, hospedagem, alimentação, nem despesas pessoais. Essas despesas correm por conta do participante ou do órgão contratante.
10. Programação e alterações
A programação divulgada é preliminar e pode sofrer ajustes de horários, temas e palestrantes por motivos organizacionais ou de força maior. Alterações não geram direito a reembolso, desde que preservada a carga horária total anunciada.
Em caso de cancelamento do evento pela organização, os valores efetivamente pagos serão devolvidos integralmente, sem acréscimo de qualquer natureza, em prazo de até 30 dias.
11. Uso de imagem e voz
Ao participar do evento, o inscrito autoriza o registro de imagens, vídeos e áudio durante as atividades e o uso desse material pela ANPPME para divulgação institucional do congresso e de edições futuras, sem finalidade comercial direta e sem contraprestação financeira.
A autorização pode ser revogada a qualquer momento, por e-mail, para imagens captadas após a solicitação. A revogação não alcança material já publicado, que será retirado dos canais da ANPPME sempre que tecnicamente possível.
12. Responsabilidades do participante
- Fornecer dados corretos, completos e atualizados no formulário de inscrição.
- Manter sob sua guarda o QR Code de credenciamento e não compartilhá-lo.
- Apresentar documento oficial com foto no credenciamento.
- Zelar pelo patrimônio do local do evento e respeitar as normas da instituição sede.
- Cumprir as normas de conduta, mantendo respeito e civilidade nas interações com participantes, palestrantes e equipe.
13. Disposições gerais
A ANPPME pode cancelar a inscrição, sem devolução de valores, em caso de fraude comprovada, uso indevido de cupom, informação falsa ou conduta inadequada durante o evento.
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Eventuais controvérsias serão dirimidas no foro da comarca de Porto Velho, Estado de Rondônia, sem prejuízo do direito do consumidor de acionar o Judiciário em seu próprio domicílio.
Dúvidas sobre estes Termos podem ser esclarecidas pelo e-mail anppme@gmail.com ou pelo WhatsApp (69) 99912-4124.